Justiça mantém decisão que proíbe trabalho de crianças influencers no Instagram e no Facebook sem autorização judicial

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Tribunal rejeitou recurso das plataformas e reforçou que participação de menores em conteúdos remunerados depende de alvará. MPT pede indenização de R$ 50 milhões por danos coletivos.
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Por Redação g1 SP — São Paulo
12/09/2025 12h14 Atualizado há 2 dias
Postado em 14 de Setembro de 2.025 às 11h15m

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O influenciador Felca fala sobre a repercussão de suas denúncias

A Justiça do Trabalho negou um pedido de liminar (provisório) apresentado pelo Facebook e Instagram e manteve a decisão que proíbe a veiculação de trabalho infantil artístico em suas plataformas sem autorização judicial prévia, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular.

Na decisão, a desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia destacou que as plataformas digitais funcionam como ambiente de trabalho remunerado, já que são usadas por marcas para contratar usuários e monetizar conteúdos.

Segundo ela, cabe à Justiça do Trabalho analisar o caso, e o MPT tem legitimidade para atuar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A magistrada ressaltou que a exigência de alvará judicial não interfere indevidamente na criação de conteúdo, mas cumpre a função legal de garantir proteção integral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Não será certamente uma decisão tomada na velocidade de um clique. O alvará judicial revela-se como meio jurisdicional apropriado a autorizar, ou não, o trabalho infantil artístico”, afirmou.

A decisão determinando a proibição tinha sido concedida pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo e atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo.

Os órgãos também pedem R$ 50 milhões de indenização por danos morais coletivos, além da adoção de medidas de controle nas suas plataformas, como implantação de filtros e sistemas capazes de identificar conteúdos com participação de crianças e adolescentes sem alvará judicial e exigi-los.

A desembargadora também rejeitou os argumentos das plataformas sobre dificuldades técnicas para cumprir a determinação. Para ela, não é aceitável que “um gigante da tecnologia que opera em escala global” não tenha recursos para implementar filtros e mecanismos adequados.

O MPT apresentou no processo cópia de inquérito civil que aponta a existência de perfis de crianças e adolescentes com atuação comercial no Facebook e no Instagram.

A magistrada destacou que a prática viola o artigo 149 do ECA, o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal — que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz.

• Monetização, exploração de menores e redes de pedofilia: entenda denúncias feitas por Felca
• Quem é Felca, youtuber que denunciou o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores

Crianças vítimas de exploração sexual na internet no Brasil

Felca dá entrevista ao Fantástico sobre alcance do vídeo 'adultização' — Foto: Reprodução

A Polícia Civil de São Paulo mapeou pelo menos 700 vítimas de exploração sexual infantil no Brasil, que tiveram imagens compartilhadas em plataformas digitais. O mapeamento foi feito pelo Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD), que atua há nove meses nesse tipo de investigação e que identificou que meninos e meninas são aliciados em plataformas digitais.

"Eles realizam inúmeros crimes virtuais, e aí nós temos estupros virtuais, automutilações, maus tratos de animais e até induzimento ou instigação para que crianças e adolescentes tirem a própria vida", afirmou a delegada Lisandrea Salvariego, coordenadora do NOAD.

As investigações do NOAD apontaram que o grupo agia como organização criminosa, promovendo a venda de pornografia infantil em plataformas digitais.

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Como a inteligência artificial ajudou a salvar o Google

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O crescente uso da IA em chatbots como o ChatGPT foi um fator decisivo na decisão de um tribunal dos EUA de não desmembrar o Google.
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Por Timothy Rooks
14/09/2025 01h00 Atualizado há 04 horas
Postado em 14 de Setembro de 2.025 às 05h00m

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Escritório do Google em São Paulo — Foto: Divulgação/Google

A inteligência artificial (IA) parece ter vindo em socorro de um representante da velha guarda do Vale do Silício: a empresa Google e seu navegador Chrome.

Há cerca de um ano, o futuro de uma das principais big techs americanas era incerto. No maior desafio antitruste que ela já enfrentou, um tribunal em Washington concluiu que a empresa monopolizava ilegalmente o mercado de buscas na internet com acordos bilionários para garantir que o seu mecanismo de busca fosse a opção padrão, o que, na prática, barrava os concorrentes.

Com essa decisão, o Departamento de Justiça dos EUA queria forçar o Google a vender seu lucrativo navegador Chrome ou seu sistema operacional Android, o que levou muitos analistas a preverem o fim da gigante da tecnologia e de seu domínio nos mecanismos de busca.

Um processo judicial longo e técnico

O juiz do caso, Amit Mehta, levou mais de um ano para tomar sua decisão, que foi anunciada em 2 de setembro de 2025 e recebida com alívio pela empresa – parece que a maré finalmente virou.

Num "memorando de opinião" de 230 páginas, Mehta decidiu que o Google não precisaria vender o Chrome nem ser desmembrado e não proibiu os acordos bilionários que a empresa vem fazendo há anos para garantir que seu mecanismo de busca seja o padrão em smartphones, computadores pessoais e outros dispositivos.

Mas Mehta ordenou que o Google conceda aos seus atuais e potenciais rivais acesso a parte da fórmula secreta do seu mecanismo de busca: os dados armazenados a partir de trilhões de buscas que ele utiliza para melhorar a qualidade dos seus resultados de busca.

O mais surpreendente foi a visão do juiz de que a inteligência artificial generativa, com suas dezenas de milhões de usuários, havia mudado, em alguns poucos meses, a situação de todo o mercado de mecanismos de busca.

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Respostas prontas em vez de links

"O surgimento da IA generativa mudou o curso deste caso", escreveu Mehta, de forma muito clara, na primeira página de sua sentença.

Quando o caso começou, em 2020, quase ninguém falava sobre inteligência artificial. Hoje só se fala nela, e a possibilidade de que mecanismos de busca com tecnologia de IA possam afetar substancialmente, se não substituir, os mecanismos de busca convencionais é uma ameaça que o juiz aceita como real.

De fato, a IA está mudando rapidamente a forma como as pessoas pesquisam ou mesmo usam a internet. Em vez de uma lista de links, os chatbots com tecnologia de IA, como o ChatGPT, fornecem respostas prontas que podem abarcar mais de uma busca. Diante disso, o próprio Google adicionou recursos de chatbot no seu mecanismo de busca.

As interfaces de busca tradicionais estão sendo substituídas pela interface de chatbots, e analistas dizem que essa tendência continuará a se acelerar.

Três fatores estão impulsionando essa mudança, diz o professor de inteligência artificial Jinjun Xiong, da Universidade de Buffalo: o modelo gratuito do ChatGPT mostrou a muitas pessoas a capacidade da inteligência artificial, a popularização da tecnologia por meio da mídia e os avanços tecnológicos surpreendentes em IA.

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Nova realidade no mercado

Para sublinhar seu novo conhecimento sobre IA e o mercado de buscas online, Mehta dedicou 30 páginas em sua sentença para explicar como esse mercado funciona. O Google ainda é dominante no setor de buscas, mas "tecnologias de inteligência artificial, particularmente a IA generativa, ainda podem se provar revolucionárias", concluiu Mehta.

Embora essa tecnologia de IA ainda não esteja perto de substituir os mecanismos de busca gerais, "a indústria espera que os desenvolvedores continuem a adicionar recursos aos produtos de IA generativa para que tenham um desempenho mais semelhante ao dos mecanismos de busca gerais".

O juiz reconheceu as "novas realidades" do mercado, e elas tiveram um profundo impacto em sua sentença. "O dinheiro que flui para esse setor, e a rapidez com que ele chegou, são impressionantes", escreveu. "Essas empresas já estão agora numa posição melhor, tanto financeira quanto tecnologicamente, para competir com o Google do que qualquer empresa de busca tradicional tenha estado em décadas."

Para demonstrar a complexidade de se lidar com uma tecnologia tão inovadora, Mehta acrescentou uma nota pessoal. "Ao contrário do caso típico em que a função do tribunal é resolver uma disputa com base em fatos do passado, aqui o tribunal é solicitado a olhar para uma bola de cristal e prever o futuro", escreveu.

Ecossistema aberto

Alguns especialistas esperam ver poucas mudanças na forma como o Google conduzirá seus negócios após a decisão, mas outros acreditam que a empresa terá que reformular seu funcionamento.

A verdadeira questão é o poder de ecossistemas criados por empresas como o Google, afirma Xiong. "O Google e o Chrome construíram um ecossistema muito poderoso em torno de várias ferramentas das quais as pessoas dependem fortemente, como Gmail, Google Docs, YouTube, Google Drive, Maps, etc", diz Xiong. "E essas ferramentas vão ficar melhores com as tecnologias de IA do Google."

Ecossistemas como esse dificultam a entrada de outras empresas e, portanto, a concorrência. Xiong diz que gostaria de ver as big techs adotarem um ecossistema aberto, algo que a decisão do juiz não incentivou.

• Google

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