Senacon notifica 8 fabricantes de celular a se explicarem por aplicativos de apostas em aparelhos novos

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Pedidos questionam a existência de possíveis acordos entre fabricantes de celulares e empresas do setor de jogos de azar. Secretaria Nacional do Consumidor deu prazo de 10 dias para resposta.
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Por Fábio Amato, g1 e TV Globo — Brasília
19/09/2024 14h07 Atualizado há 2 dias
Postado em 21 de setembro de 2024 às 13h45m

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Jogo caça-níquel Fortune Tiger, conhecido como jogo do tigrinho — Foto: Matheus Moreira

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou nesta quinta-feira (19) que notificou oito empresas fabricantes de celular para prestarem explicações sobre a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos.

As empresas foram notificadas nesta quarta (18). São elas:

• Samsung Brasil
• DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos (distribuidora da Xiaomi);
• LG Brasil;
• Motorola Mobility;
• Positivo
• Multilaser;
• TCL Semp Eletrônicos; e
• Asus Brasil.

Segundo a Senacon, as fabricantes têm dez dias para responder. Caso contrário, estarão sujeitas a sanções (leia mais abaixo).

Empresas de apostas devem pedir autorização para atuar para não serem suspensas

➡️Os pedidos questionam a existência de possíveis acordos entre fabricantes de celulares e empresas do setor de jogos de azar.

A Secretaria argumentou que a pré-instalação desses aplicativos, sem o devido consentimento do consumidor, configura uma prática abusiva e fere a legislação.

No caso de possíveis acordos, a Senacon pediu que as companhias apresentem cópias dos contratos firmados (veja questionamentos feitos abaixo).

O não cumprimento do pedido de esclarecimentos poderá resultar sanções como multas e abertura de processo administrativo, de acordo com o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Confira abaixo os questionamentos feitos pela Senacon:

• Os novos celulares estão sendo comercializados com aplicativos de apostas pré-instalados?
• Quais são os jogos de apostas pré-instalados, caso a resposta seja afirmativa?
• A fabricante tem algum contrato ou acordo comercial com empresas de apostas para comercializar celulares com esses aplicativos?

Caso existam acordos, a Senacon pede os demais esclarecimentos:

• Quais os termos dos contratos firmados?
• Os consumidores estão sendo informados de forma clara sobre os seus direitos, as condições e os termos de uso dos aplicativos, bem como os riscos de endividamento e de ludopatia associados às apostas?
• Existem mecanismos para impedir o uso desses aplicativos por crianças, adolescentes ou outros grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com dependência em jogos?

• Asus
• CDC
• Motorola Mobility
• Positivo
• Samsung
• Xiaomi

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Após X indicar representante legal, Moraes dá 5 dias para rede enviar mais informações ao STF

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Na sexta, X informou que advogada voltará a representar empresa no Brasil. Moraes pediu dados à Receita, ao BC, à PF, à Anatel e ao próprio site; enquanto isso, acesso segue proibido.
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Por Isabela Camargo, Mateus Rodrigues, GloboNews e g1 — Brasília
21/09/2024 11h32 Atualizado há uma hora
Postado em 21 de setembro de 2024 às 10h30m

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Rede social X em tela de celular — Foto: Reprodução/TV Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes definiu neste sábado (21) novos prazos para o X – rede social do bilionário Elon Musk – apresentar mais documentos que comprovem a regularidade da empresa no Brasil.

O ministro deu cinco dias para o X entregar papéis sobre a indicação da advogada Rachel Villa Nova Conceição como representante legal no país (veja mais detalhes abaixo). E pediu que, em 48 horas, órgãos do governo atualizem a situação cadastral da firma no Brasil.

Na noite desta sexta-feira (20), o X informou ao STF que a advogada voltará a representar a empresa em processos judiciais. Moraes tinha dado 24 horas para que o site esclarecesse essa contratação.

Para Moraes, no entanto, as informações apresentadas não são suficientes para que o X seja autorizado novamente a operar no país.

💻 Ou seja, o X segue suspenso em todo o Brasil – e quem acessar o site, inclusive com o uso de VPN, pode ser multado pelo STF.

• Entenda o que ainda precisa acontecer para a rede social X voltar a funcionar no Brasil

"A decisão judicial proferida em 19/9/2024 – para que os advogados comprovassem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a regularidade e validade da representação legal da empresa X Brasil Internet Ltda [...] não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos", diz trecho da nova decisão de Moraes.

X diz que indicou representante legal no Brasil

Novos prazos

No despacho deste sábado, Moraes dá 48 horas para órgãos federais atualizarem a situação do X no Brasil:

• a Receita Federal e o Banco Central deverão informar a situação legal da empresa no país;
• A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terão de enviar "relatórios" sobre o acesso atual de brasileiros à plataforma X – que, em tese, deveria estar suspensa – para calcular a multa a ser aplicada ao site;
• a Secretaria Judiciária do próprio STF deverá informar a multa acumulada até aqui pelo X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

Para o próprio X, Moraes dá cinco dias para que sejam enviados ao tribunal:

• as procurações societárias originais outorgadas pelo Twitter nos Estados Unidos e pela T.I. Brazil Holdings à nova representante legal no Brasil – a advogada Rachel Villa Nova Conceição;
• a documentação emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando que a advogada é a nova representante legal do Twitter no Brasil.

Burlando daqui, cumprindo de lá

Ao longo da semana, o X fez dois movimentos distintos em relação ao país – uma tentativa de "burlar" o bloqueio do site e, ao mesmo tempo, sinalizações de que passaria a cumprir as ordens do STF.

🚨 Tentativa de "burlar o bloqueio"

• Na quarta-feira (18), usuários do X indicaram que estavam conseguindo acessar o site, mesmo sem usar VPN.
• Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), isso aconteceu porque o X migrou os servidores para um novo IP, o que teria driblado o bloqueio já definido pelas operadoras no Brasil.
• A Anatel avaliou que a atitude "demonstra intenção deliberada de descumprir" a determinação do Supremo. E disse que as operadoras conseguiram restabelecer o bloqueio.
• Moraes definiu multa de R$ 5 milhões por dia caso o X continuasse contornando o bloqueio – o valor total a ser pago ainda não foi divulgado.

🏳️ Sinalizações de adequação às decisões

Ao determinar a suspensão do X em todo o território nacional, Moraes havia indicado três motivações principais:

1. a decisão do X de não bloquear contas que divulgavam mensagens criminosas ou antidemocráticas;
2. o não pagamento das multas aplicadas ao X por manter essas contas no ar;
3. a decisão do X de fechar o escritório no Brasil – e, com isso, deixar de ter um representante legal no país para lidar com os inquéritos no STF.

O ponto 1, relativo ao bloqueio das contas, começou a ser atendido nesta quinta. Usuários com acesso ao site indicaram que essas contas, de fato, começaram a ser suspensas.

O ponto 2, das multas, foi cumprido de forma compulsória. Moraes determinou o bloqueio de bens do X e da Starlink (empresa também ligada a Elon Musk) e, em seguida, a transferência de R$ 18,3 milhões em ativos das empresas para a conta da União.

O ponto 3, em tese, teria sido resolvido com a indicação da advogada Rachel Villa Nova Conceição. Moraes, no entanto, pediu essa documentação adicional antes de tomar uma decisão.

• Alexandre de Moraes
• Anatel
• Elon Musk
• Receita Federal
• STF - Supremo Tribunal Federal

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