Câmara conclui votação de MP que reduz taxa sobre serviços via satélite para baratear banda larga

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Proposta já havia passado pela Câmara, mas foi alterada no Senado e teve de ser votada de novo. Texto segue para sanção e, além de reduzir taxa, diminui contribuições para setor.
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Por Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília
26/05/2021 17h12 Atualizado há 2 horas
Postado em 26 de maio de 2021 às 19h15m

  *.- Post.N. -\- 4.040 -.*  

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (26) a votação da medida provisória que reduz taxas sobre serviços via satélite a fim de baratear o acesso à internet banda larga.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara, mas foi alterado no Senado e, com isso, precisou ser novamente analisado pelos deputados. Com a aprovação desta quarta, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei por até 120 dias. Precisam, contudo, de aprovação do Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo.

A medida provisória altera as seguintes taxas e contribuições:

• Taxa de Fiscalização da Instalação de estações de Serviços Suportados por Meio de Satélite: passa de R$ 201,12 para R$ 26,83. Novo valor vale para estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central;
• Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP): cobrada sobre estações de serviços suportados por meio de satélite, passa de R$ 10 para R$ 1,34. Novo valor vale para estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central;
• Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine): cobrada sobre estações de serviços suportados por meio de satélite, passa de R$ 24,00 para R$ 4,14. Redução vale estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central.

As alterações propostas nos valores das taxas têm efeito a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme o texto da MP.

Mudanças

Durante a votação no Senado, os parlamentares retiraram trechos, incluídos pela Câmara, que promoviam mudanças na lei que rege o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Uma dessas alterações estava relacionada à redação de um dispositivo que trata da aplicação dos recursos do fundo em educação.

Atualmente, 18% do dinheiro do Fust é usado nesta área. O texto aprovado na Câmara na semana passada manteve o percentual, mas estabeleceu o cálculo será sobre o montante aplicado na modalidade “não reembolsável" e não sobre o saldo total do fundo.

Os senadores retiraram este dispositivo do texto, mas nesta quarta, o relator da medida provisória, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), rejeitou as modificações do Senado e manteve o texto original.

Partidos oposição criticaram este ponto por considerar que se trata, na prática, de redução de recursos para a educação.

Após acordo entre líderes, no entanto, a redação final da medida provisória foi aprovada mantendo-se a regra atual, com 18% dos recursos calculados sobre o montante total do fundo. As demais alterações no Fust, que haviam sido barradas no Senado, foram retomadas pela Câmara.

Fundo de telecomunicações

O relator alterou o texto original para retirar a obrigatoriedade de custeio e investimento, pelo Fust, de projetos, programas e ações sobre telecomunicações em regiões que tenham baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e população potencialmente beneficiada.

Segundo Magalhães, o objetivo é retirar restrições para diversas modalidades de uso do Fust.

Para compensar a desobrigatoriedade de usar recursos do fundo em regiões com baixo IDH, o relator fixou no parecer que o dinheiro do Fust aplicado na modalidade “não reembolsável" deverá priorizar “programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que visem a redução das desigualdades socioeconômicas e regionais, considerando a maior população potencialmente beneficiada”.

A MP também aumenta de um para dois os representantes do Ministério das Comunicações no conselho do Fust.

Serviços de 'streaming'

O relator modificou o texto original da matéria para incluir a isenção a empresas que ofertam serviço de "streaming", ou seja, vídeo por demanda. Elas ficariam isentas de recolher a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

A isenção foi criticada pela oposição, que considerou alto o potencial de renúncia fiscal.

Autor da emenda acolhida pelo relator, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), rebateu. Disse que não se trata de isenção, uma vez que a Ancine (Agência Nacional do Cinema) editou portaria determinando a incidência da Condecine sobre serviços de streaming, o que nunca foi pago, segundo ele.

Ramos defendeu ainda que as plataformas sejam taxadas pelo serviço de streaming, e não por obra, como manda a Condecine.

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