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Seção 230, que faz da Lei de Decência nas Comunicações, blinda plataformas digitais de serem responsabilizadas por postagens. Contudo, judiciário americano pode limitar ou derrubar proteção.<<<===+===.=.=.= =---____-------- ----------____---------____::____ ____= =..= = =..= =..= = =____ ____::____-----------_ ___---------- ----------____---.=.=.=.= +====>>>/s2.glbimg.com/N7m4zUPFbTkDdWeHYbSzWlD0P4A%3D/200x0/filters%3Aquality%2870%29/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2016/x/E/sHB8ChSpOPq2mZ3OggZw/reuters-150x150.jpg)
Por Reuters
Postado em 22 de fevereiro de 2023 às 19h10m
Post. N. - 4.563
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Visão geral da fachada da Suprema Corte dos EUA — Foto: Evelyn Hockstein/REUTERS
A Suprema Corte dos Estados Unidos promove nesta quarta-feira (22) o segundo dia de audiências sobre casos em que as empresas de tecnologia são responsabilizadas por conteúdo publicado por usuários de suas plataformas.
As ocorrências analisas nesses dois dias envolvem o Twitter e o Google.
O processo analisado nesta quarta envolve o Twitter e foi aberto por parentes norte-americanos de Nawras Alassaf, um jordaniano morto em um massacre em uma boate em Istambul, em 1º de janeiro de 2017.
Familiares de Alassaf acusaram o Twitter de ajudar e incitar o grupo Estado Islâmico, que assumiu a responsabilidade pelo ataque, que matou ele e outras 38 pessoas, ao não policiar o conteúdo publicado na plataforma.
No caso do Twitter, o Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos Estados Unidos, com sede em São Francisco, não considerou se a Seção 230 pode barrar o processo da família.
Essa Seção, que faz parte da Lei de Decência nas Comunicações, protege as empresas de internet de uma ampla gama de ações judiciais.
O Google e o Facebook também são réus, mas não aderiram formalmente ao recurso do Twitter.
O governo do presidente norte-americano, Joe Biden, está apoiando o Twitter no caso, dizendo que a Lei Antiterrorista impõe responsabilidade por auxiliar um ato terrorista e não por "fornecimento de ajuda geral a uma organização terrorista estrangeira" sem nexo causal com o ato em questão.
O Twitter disse em documentos judiciais que encerrou mais de 1,7 milhão de contas por violação de regras contra "ameaças ou promoção de terrorismo".
Caso envolvendo o Google
O outro caso envolve um processo da família de uma norte-americana chamada Nohemi Gonzalez, que foi morta a tiros em um tumulto em 2015 em Paris, um ataque também reivindicado pelo Estado Islâmico.
A ação responsabiliza o Google por recomendar a certos usuários do YouTube o conteúdo do grupo.
Ontem, os juízes ouviram argumentos em um recurso decorrente de um processo separado contra o YouTube aberto pela família de uma norte-americana morta em um ataque de militantes islâmicos em Paris.
Ambos os processos foram movidos sob uma lei que permite aos norte-americanos recuperarem danos relacionados a "um ato de terrorismo internacional".
Os nove juízes do caso pareceram indecisos sobre a possibilidade de restringir uma forma de imunidade legal prevista na Seção 230.
As decisões em ambos os casos devem sair até o final de junho.
