União Europeia chega a acordo pioneiro sobre regulamentação de inteligência artificial

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Entendimento concretiza uma das primeiras tentativas abrangentes do mundo para regularizar o uso da tecnologia. Para valer, o projeto ainda precisa passar por votação no Parlamento e Conselho Europeu para ser aprovado.
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Por Reuters
09/12/2023 08h25 Atualizado há 2 horas
Postado em o9 de dezembro de 2023 às 10h25m
 
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Inteligência artificial — Foto: GETTY IMAGES via BBC

A União Europeia (UE) chegou, na sexta-feira(9), a um acordo provisório sobre uma legislação inédita no mundo para regular o uso da inteligência artificial (IA).

O acordo político entre os países do bloco e do Parlamento Europeu estabelece uma referência para aproveitar os potenciais benefícios da tecnologia, ao mesmo tempo que tentam se proteger contra os seus possíveis riscos.

A lei, chamada de Lei da IA , ainda deve ser votada pelo Parlamento e no Conselho Europeu, que é composto por representantes dos 27 países da união, para ter validade.

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Entre as obrigações das empresas que produzem a tecnologia de inteligência artificial, como a OpenAI e Google, estão:

• Obrigação de transparência. Imagens manipuladas, como “deepfakes”, teriam de deixar claro que o conteúdo foi gerado pela IA;
• Elaboração de documento técnico sobre os conteúdos;
• Cumprimento da legislação da UE sobre direitos autorais;
• Resumos detalhados sobre o conteúdo gerado pelos sistemas;
• Reportar à Comissão Europeia sobre incidentes graves, além garantir a segurança cibernética;
• Avaliar e mitigar riscos sistémicos e realizar testes contraditórios.

Outro ponto é que os cidadãos devem ter o direito de apresentar queixas sobre sistemas de IA e receber explicações sobre decisões que afetem os seus direitos.

As empresas que não cumprirem as regras enfrentam multas de 35 milhões de euros ou 7% da receita global.

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“A Europa posicionou-se como pioneira, compreendendo a importância do seu papel como definidor de padrões globais”, publicou no X (antigo Twitter) Thierry Breton, comissário europeu que ajudou a negociar o acordo.

A nova regulamentação é fundamentada na “abordagem baseada no risco”, onde um conjunto definido de aplicações enfrenta maior supervisão e restrições. A supervisão humana também seria necessária na criação e implantação dos sistemas.

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